A primeira alteração de 2022 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, aconteceu no dia 04 de maio de 2022. Somente o inciso IX do artigo 4º foi alterado. A alteração na LDB em 2022 visa adequar os insumos à idade e às necessidades dos estudantes.

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022

Esta lei altera a LDB 9.394/1996 para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

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Padrões mínimos de qualidade apropriados à idade e necessidades específicas dos estudantes

A Lei 14.333 que obriga o governo a fornecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante da rede pública.

O texto teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 305/2008, enviado à Câmara dos Deputados em 2014. “A proposição original, de autoria do então senador Marconi Perillo, tornava obrigatória a disponibilidade, em toda a rede escolar pública, de mobiliário adequado para o uso de alunos canhotos. Posteriormente, a Câmara dos Deputados elaborou um substitutivo, que chegou ao Senado Federal em 2019” (fonte: Agência Senado). 

A 1ª alteração na LDB em 2022 aconteceu na redação do artigo 4º, o qual aborda o dever do Estado com a educação escolar pública. A alteração se deu no inciso IX.

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………
IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. (NR)

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Insumos adequados às especificidades dos alunos

Agora, é dever do Estado garantir aos alunos os insumos necessários ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Isso inclui, obrigatoriamente também, mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos ser adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. Nesse sentido, inclui-se também os estudantes com algum tipo de deficiência ou necessidade especial. 

É o CAQI (Custo Aluno-Qualidade Inicial). Representa o quanto o Brasil precisa investir por aluno traduzido em valores $$$, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino. Neste inciso, este padrão de qualidade deve ser definido a partir da quantidade de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de aprendizagem dos alunos, mobiliários necessários, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados para CADA ALUNO.

São incluídos a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados. Adequados à que? À idade e necessidades específicas dos estudantes, entendendo a especificidade de cada público da educação básica (ed. infantil, ensino fundamental, ensino médio, modalidade EJA, Ed. Especial, etc.).

Quem fiscaliza os recursos na prática?

Um seguidor no instagram me perguntou:

Quem fiscaliza é o Tribunal de Contas da União. No âmbito dos municípios nós temos os Tribunais de Contas dos Municípios dos estados. Além dos TCM, a própria câmara de vereadores, por exemplo, faz a aprovação da prestação de contas dos prefeitos, inclusive analisando os investimentos em Educação. Além deles, temos instituído no âmbito do FUNDEB uma comissão responsável por fiscalizar o uso dos recursos.

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No vídeo abaixo eu comento todas as alterações ocorridas no ano de 2022 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996.

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