A primeira alteração de 2022 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, aconteceu no dia 04 de maio de 2022. Somente o inciso IX do artigo 4º foi alterado. A alteração na LDB em 2022 visa adequar os insumos à idade e às necessidades dos estudantes.

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022

Esta lei altera a LDB 9.394/1996 para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Leia e saiba também:a 2ª Alteração na LDB em 2022: compromisso com a formação do leitor

Padrões mínimos de qualidade apropriados à idade e necessidades específicas dos estudantes

A Lei 14.333 que obriga o governo a fornecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante da rede pública.

O texto teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 305/2008, enviado à Câmara dos Deputados em 2014. “A proposição original, de autoria do então senador Marconi Perillo, tornava obrigatória a disponibilidade, em toda a rede escolar pública, de mobiliário adequado para o uso de alunos canhotos. Posteriormente, a Câmara dos Deputados elaborou um substitutivo, que chegou ao Senado Federal em 2019” (fonte: Agência Senado). 

A 1ª alteração na LDB em 2022 aconteceu na redação do artigo 4º, o qual aborda o dever do Estado com a educação escolar pública. A alteração se deu no inciso IX.

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………
IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. (NR)

Leia e saiba também:LDB 2022 | Alterações recentes na Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96

Insumos adequados às especificidades dos alunos

Agora, é dever do Estado garantir aos alunos os insumos necessários ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Isso inclui, obrigatoriamente também, mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos ser adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. Nesse sentido, inclui-se também os estudantes com algum tipo de deficiência ou necessidade especial. 

É o CAQI (Custo Aluno-Qualidade Inicial). Representa o quanto o Brasil precisa investir por aluno traduzido em valores $$$, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino. Neste inciso, este padrão de qualidade deve ser definido a partir da quantidade de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de aprendizagem dos alunos, mobiliários necessários, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados para CADA ALUNO.

São incluídos a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados. Adequados à que? À idade e necessidades específicas dos estudantes, entendendo a especificidade de cada público da educação básica (ed. infantil, ensino fundamental, ensino médio, modalidade EJA, Ed. Especial, etc.).

Quem fiscaliza os recursos na prática?

Um seguidor no instagram me perguntou:

Quem fiscaliza é o Tribunal de Contas da União. No âmbito dos municípios nós temos os Tribunais de Contas dos Municípios dos estados. Além dos TCM, a própria câmara de vereadores, por exemplo, faz a aprovação da prestação de contas dos prefeitos, inclusive analisando os investimentos em Educação. Além deles, temos instituído no âmbito do FUNDEB uma comissão responsável por fiscalizar o uso dos recursos.

Leia e saiba também:Alteração na LDB 2023: Educação Digital. O que mudou?

Fique atualizada sobre as modificações na LDB!

Baixe a nossa LDB Atualizada 2023 gratuita em PDF. Um material atualizado com todas as alterações recentes na LDB. É um formato com um design mais agradável e atraente do texto original da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996.

Caso você realize a impressão deste material, lembre-se de sempre acompanhar as atualizações. Assim, você não corre o risco de estudar com conteúdo desatualizado.

Assista aula gratuita sobre essas alterações

No vídeo abaixo eu comento todas as alterações ocorridas no ano de 2022 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996.

Deixe um comentário embaixo do artigo para eu saber se eu te ajudei, o que você achou sobre este conteúdo e me siga no instagram @profsarafilpo! 💛

Uma resposta

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Este site faz uso de cookies que podem conter informações de rastreamento sobre os visitantes.
Criado por WP RGPD Pro
Sair da versão mobile